LC 284/2016
Lei Complementar da Câmara Municipal de Serra Talhada de Serra Talhada-PE
LC 284/2016 - Lei Complementar
AUTORIZA O MUNICÍPIO A DAR EM CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE PROCESSAMENTO E APROVEITAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA DE TERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Norma:
29/01/2016
29/01/2016
Data de Publicação:
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Data de Vigência:
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Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
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Ano: 2016
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