Despacho da Presidência

por CM SERRA última modificação 01/03/2019 13h09
Devolução do projeto por vícios formais: a) forma, pois deveria ser emenda a Lei Orgânica e b) quorum, pois deveria ter no mínimo 06 (seis) assinaturas.

PDF document icon Depacho - Devolução do projeto 006.2019.pdf — Documento PDF, 442 KB (452621 bytes)