Despacho da Presidência
por CM SERRA
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última modificação
01/03/2019 13h09
Devolução do projeto por vícios formais: a) forma, pois deveria ser emenda a Lei Orgânica e b) quorum, pois deveria ter no mínimo 06 (seis) assinaturas.
Depacho - Devolução do projeto 006.2019.pdf
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Documento PDF,
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