Projeto de Lei 006 de 01 de março de 2019
Altera a redação do caput do artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Serra Talhada e dá outras providências.
Projeto de Lei 006 de 01 de março de 2019
Altera a redação do caput do artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Serra Talhada e dá outras providências.
Despacho da Presidência
Devolução do projeto por vícios formais: a) forma, pois deveria ser emenda a Lei Orgânica e b) quorum, pois deveria ter no mínimo 06 (seis) assinaturas.
Ações do documento