Projetos de Lei

por CM SERRA publicado 26/02/2019 09h48, última modificação 01/03/2019 11h48

Projetos em tramitação

Projetos que encontram-se em tramitação no legislativo municipal.

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Projetos Concluídos

Projeto de Leis que tramitaram e foram concluídos com a votação em plenário, sendo, portanto, encaminhado ao Prefeito sanção ou veto, nos termos da Lei.

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