Descumprimento da Lei de Acesso à Informação

por Luan Diógenes Silva — publicado 04/04/2024 15h02, última modificação 04/04/2024 15h27

Os dados referentes à folha de pagamento dos servidores do Poder Executivo não estão sendo divulgados desde o mês de novembro/2023, descumprindo a Lei de Acesso à Informação - LAI (12.527/2011), que determina que estejam acessíveis na internet dados relacionados à estrutura, gastos, processos licitatórios, contratos, recursos humanos, entre outros. Os quais devem estar disponibilizados ao cidadão no Portal da Transparência do Município. Que essa Casa tome providências quanto a essa conduta.

: 26/02/2024 09h06
: Denúncia
: Administração
: 20240226090600
: Resolvida

Respostas

1

: luandiogenes
: 04/04/2024 15h27
: Tramitando

Prezado,

Informamos que solicitamos informações do setor responsável por alimentar o portal da transparência do Executivo, e fomos informados que houve a regularização da situação, de modo que todas as informações já constam no portal daquele órgão.

Arquivos anexados

Esta solicitação ainda não contém nenhum arquivo anexado.

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