Pesquisa às matérias legislativas
Respostas
1
:
13/12/2022 11h22
:
Aceito
Prezada Fernanda, Bom dia!
A tramitação de qualquer projeto de Lei, nesta Casa Legislativa, é de livre acesso a qualquer cidadão que tenha interesse.
O acesso às informações referente à tramitação e o teor de Projeto de Lei podem ser requeridas junto a Secretaria Legislativa da Câmara, localizada no próprio prédio da Casa.
Caso haja o interesse em ter acesso ao teor das Leis municipais já promulgadas, basta acessar o link: http://www.serratalhada.pe.gov.br/legislacao
Esperamos ter ajudado e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas.
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