Qual é o salário dos vereadores de ST?

por CM SERRA publicado 16/01/2020 13h34, última modificação 16/01/2020 13h34

Quanto eles ganham? Porque eles deveriam ganhar um salário-mínimo, no qual um pai de família recebe, trabalhando duro enquanto um vereador que não faz nada ganha mais de 5 mil por mês, fora outras assistências...

: 10/01/2020 15h14
: Dúvida
: Plenário
: 20200110151420
: Resolvida

Respostas

1

: set
: 16/01/2020 13h33
: Aceito

Boa tarde.

Nos termos do art. 40, §4º da Constituição da República Federativa do Brasil, os membro de Poder, o detentor de mandato eletivo são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

No caso dos vereadores, por força do inciso VI do art. 29 da Constituição da República Federativa do Brasil, o subsídio é fixado pelas respectivas Câmaras Municipais e uma legislatura para vigorar na subsequente.

Em Serra Talhada o limite do Subsidio é de 40% (quarenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, conforme estabelecido na alínea “c” do inciso VI do art. 29 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Entretanto, a Resolução nº 003, 12 de dezembro de 2016, fixou para o período de 01.01.2.017 a 31.12.2.020, o subsidio de R$ 8.016,94 (oito mil dezesseis reais e noventa e quatro centavos), valor inferir ao limite constitucional.

Tais fatos podem ser acessados diretamente pelo interessado no hiperlink do portal da transparência acima (http://e-transparencia.com/cm-serra/).

Att.

Câmara de Vereadores de Serra Talhada

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