Concurso Câmara Municipal de Serra Talhada

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Bom dia.

Inicialmente esclarecemos que a retificação do edital se fez necessário com vista a adequar o mesmo ao disposto no artigo de nº 97, VI, alínea "a" da Constituição do Estado de Pernambuco, a qual assegura em todo certame (concurso) público realizado no Estado, o percentual de 5% (cinco por cento) para preenchimento por pessoas com deficiência, observando-se a habilitação técnica e outros critérios previstos em edital público, com redação dada pelo art. 1° da Emenda Constitucional n° 40, de 26 de maio de 2016.

O texto oficial é o seguinte:

VI - previsão, por lei, de cargos e empregos públicos civis para as pessoas portadoras de deficiências, mantidos os dispositivos contidos neste artigo e seus incisos, observadas as seguintes normas:

a) será reservado por ocasião dos concursos públicos e seleções públicas simplificadas o percentual de 5% (cinco por cento) para preenchimento por pessoas com deficiência, observando-se a habilitação técnica e outros critérios previstos em edital público (Redação alterada pelo art. 1° da Emenda Constitucional n° 40, de 26 de maio de 2016.);

Diante desse quadro a única opção foi retificar o mesmo ao cumprimento da lei, não sendo o seu cumprimento uma falta de respeito, mas um dever da administração pública.

Atenciosamente,

Câmara de Vereadores de Serra Talhada