Lei que rege as gratificações e funções gratificadas para os servidores efetivos

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Boa tarde.

Todas as gratificações recebidas por servidores efetivos (únicos que podem receber) são definidas no Plano de Cargos Carreiras e Salários - PCCS do Legislativo Municipal (Lei Complementar nº 035.2006).

No transcorrer do tempo a referida lei sofreu modificações com o transcurso do tempo, porém todas e quaisquer gratificações são pagar com base na mesma, dentre elas:


Lei nº 178/2012 (http://serratalhada.pe.gov.[…]8-de-10-de-dezembro-de-2012)

Lei nº 250/2015 (http://serratalhada.pe.gov.[…]-de-27-de-fevereiro-de-2015)

Lei 311/2017 (http://serratalhada.pe.gov.[…]11-de-18-de-janeiro-de-2017)

Lei nº 1.651/2017 (http://serratalhada.pe.gov.br/[…]/lei-n-1-651-de-8-de-dezembro-de-2017)

Lei n° 1.662/2018 (http://serratalhada.pe.gov.br/[…]/lei-n-1-662-de-15-de-marco-de-2018)


Att.

Câmara de Vereadores de Serra Talhada-PE.