Senado - Vai à Câmara PEC que proíbe União de criar despesas para estados e municípios sem fonte de receita

O Senado aprovou nesta quarta-feira (26), por unanimidade, proposta de emenda à Constituição (PEC) que proíbe a União de criar despesas aos demais entes federados sem prever a transferência de recursos para o custeio. A PEC 84/2015, da senadora Ana Amélia (PP-RS), atende a uma reivindicação de estados e municípios, que alegam não ter como arcar com alguns programas criados pela União. O texto, aprovado em dois turnos, segue para a Câmara dos Deputados.

A PEC tramitava em regime de urgência e, por esse motivo, não foi votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O teor da proposta, no entanto, foi alvo de debates na Comissão Especial de Aperfeiçoamento do Pacto Federativo, criada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros.

Na justificativa do texto, Ana Amélia afirmou que a subdivisão de tarefas do poder público pode melhorar a aplicação dos recursos e ajudar a alcançar as metas de qualidade dos serviços prestados à população. Essa descentralização, no entanto, não pode ser uma via de mão simples, em que obrigações são divididas, mas a receita permanece concentrada.

O texto foi aprovado com alterações feitas pelo relator, senador Delcídio do Amaral (PT-MS) para prever a possibilidade de aumento de despesa caso haja a previsão orçamentária e financeira que cubra esses encargos. Os senadores também aceitaram modificação feita pelo relator para excetuar da proibição as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados e as decorrentes de aumentos do salário mínimo.

Avanço

A matéria foi aprovada por unanimidade, sob elogios de senadores de vários partidos. Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) comemorou a aprovação. Para ele, ao aprovar a matéria, o Congresso assume a corresponsabilidade com o ajuste fiscal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

- É muito fácil propor e onerar sem saber de onde vem o dinheiro. Parabéns à senadora e a todos os que trabalharam para a votação desta PEC no dia de hoje – disse.

O senador Walter Pinheiro (PT-BA), elogiou a iniciativa de Renan Calheiros (PMDB-AL) de criar uma comissão para examinar proposições do pacto federativo.

Ao felicitar a autora da proposta, José Serra (PSDB-SP) citou como exemplo o estabelecimento do piso nacional dos professores, que precisa ser pago por estados e municípios, mas foi imposto em âmbito federal. Para ele, é preciso mudar a mentalidade e aumentar a responsabilidade do Congresso nas votações que promove.

Na definição de Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), a iniciativa da senadora "é brilhante” e protege os estados e municípios de desonerações criadas pela União que afetam o repasse dos fundos de participação.

- É uma medida adequada e eu diria que é a melhor proposta de emenda à Constituição que faz jus ao princípio federativo que nós aprovamos aqui no Senado nos últimos anos - disse Randolfe.

Prefeitos

Waldemir Moka (PMDB-MS) lembrou que os prefeitos reivindicavam há muito tempo essa mudança. O senador felicitou todos os prefeitos do Brasil, que, com suas manifestações, inspiraram a PEC.

A matéria também foi elogiada pelos senadores Elmano Férrer (PTB-PI), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), José Medeiros (PPS-MT), Eduardo Amorim (PSC-SE), Otto Alencar (PSD-BA), Lúcia Vânia (PSB-GO), Marcelo Crivella (PRB-RJ), João Capiberibe (PSB-AP), Reguffe (PDT-DF), Aécio Neves (PSDB-MG) José Agripino (DEM-RN) e Ronaldo Caiado (DEM-GO).

Os senadores do DEM lembraram que o deputado Mendonça Filho (DEM-PE) é autor de PEC com teor semelhante na Câmara dos Deputados e precisa ter o mérito reconhecido ao lado da senadora.

Agência Senado