Renan fará reunião com líderes para definir pauta emergencial dos estados

Após receber o apelo de um grupo de 17 representantes dos estados, entre governadores e vice-governadores, o presidente do Senado, Renan Calheiros, decidiu convocar para esta terça-feira (2) uma reunião com os líderes dos partidos. O presidente quer definir uma pauta emergencial com o intuito de encontrar uma saída da crise pela qual passam os Executivos estaduais. O encontro com o Fórum Permanente dos Governadores aconteceu na noite desta segunda-feira (01) no Senado.

De acordo com o grupo, a prioridade é a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 159/2015, que define critérios de comprometimento das receitas correntes líquidas de cada ente federado com o pagamento dos precatórios, que são as dívidas da União, dos estados, municípios e do Distrito Federal, com valores estipulados após condenação judicial definitiva — sem possibilidade de recurso. Em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a norma que tratava do assunto.

A PEC 159 autoriza o uso de até 75% de depósitos judiciais e administrativos tributários, e de 40% dos depósitos judiciais privados, para quitação dos valores devidos. O texto ainda regulamenta a decisão do STF e define que todos os precatórios não pagos até 25 de março de 2015 terão de ser quitados até 31 de dezembro de 2020. Permite também priorizar o pagamento para beneficiários com mais de 60 anos ou que tenham doença grave ou deficiência. A proposta, já aprovada na Câmara dos Deputados, está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

— Precisamos recuperar a nossa capacidade de investimento, retomar as operações de crédito e refinanciar as nossas dívidas — disse o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB), que foi convidado por Renan Calheiros para participar da reunião de líderes representando o Fórum.

— Acredito que nós podemos construir um consenso em torno dessa pauta trazida por vocês e que eu considero emergencial para fazer frente a essa crise pela qual passam os estados e municípios. Temos uma comissão na Casa que eu designei para tratar desses assuntos federativos com celeridade; mas, o que os governadores apontam como prioridade precisa ser levado em conta — disse o presidente durante a reunião.

Outro pedido dos governadores é que o Congresso derrube o veto presidencial a artigo da Lei 13.254 de 2016, que trata de repatriação de ativos mantidos no exterior. O artigo vetado impede que os recursos arrecadados com a multa sobre os valores repatriados sejam repassados aos estados, Distrito Federal e municípios. Com o veto, os recursos serão destinados a um fundo de compensação para financiar a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Nesta terça-feira, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados retomam os trabalhos em solenidade que inicia a 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura, marcada para as 15h no plenário da Câmara. A reunião com os líderes será realizada em seguida.

— Também vou falar com o presidente da Câmara [Eduardo Cunha (PMDB-RJ)] para que possamos apressar a votação de propostas que estão naquela Casa e assim colaborar com os estados e municípios — garantiu Renan Calheiros.

Da assessoria de imprensa da Presidência do Senado

Agência Senado