Propostas para superar crise financeira de estados e municípios têm destaque na pauta

O Senado iniciará o segundo semestre legislativo com um difícil desafio pela frente: ajudar estados e municípios a superar a crise financeira, que tem prejudicado a população e levado setores essenciais como saúde, segurança e educação ao colapso. As soluções apresentadas não são simples, nem consensuais.

Um dos projetos a serem analisados pelos senadores, com repercussão direta nos entes federados, é a Proposta de Emenda à Constituição 143/2015, do senador Dalirio Beber (PSDB-SC), que permite aos governadores e prefeitos aplicar em outros setores parte dos recursos hoje atrelados a áreas específicas, como saúde, educação, tecnologia e pesquisa.

A ideia é desvincular as receitas tal como já acontece por meio do mecanismo da Desvinculação de Receitas da União (DRU). A PEC está pronta para votação em segundo turno no Plenário e, quando foi votada em primeiro turno, levantou divergências. Os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ), Reguffe (sem partido-DF) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), por exemplo, são contrários.

— A vinculação teve origem na vontade do legislador de aumentar recursos em áreas prioritárias no gasto público. Antes, os gestores não gastavam o mínimo digno nesses setores. Temos um orçamento que gasta muito nas atividades-meio do Estado e pouco nas atividades-fim. A vinculação teve como objetivo garantir um percentual mínimo. Por isso sou contra a proposta — argumentou Reguffe.

Os senadores José Pimentel (PT-CE) e Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), por sua vez, são favoráveis à PEC, assim como o relator Romero Jucá (PMDB-RR).

— A desvinculação é possível, e o dinheiro pode chegar sim à educação, à saúde ou a qualquer outra coisa a critério do governante, da Câmara de Vereadores ou da Assembleia Legislativa, conforme o orçamento. O que se está tirando é o engessamento que, muitas vezes, obriga a se gastar em educação no município que perdeu população educacional e não permite se gastar em saúde no município com crescimento do número de idosos. Isso gera hoje uma distorção de gastos — defendeu.

Reajustes

Outra proposta que afeta os cofres estaduais e municipais é o PLC 27/2016, que reajusta os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e, consequentemente, o teto do funcionalismo público.

O efeito cascata ocorre porque os vencimentos do STF servem de limite para todas as esferas do funcionalismo e já causa preocupação entre os senadores. A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) é uma das que já se manifestaram sobre o tema no Plenário e nas comissões.

— Acho muito ruim aumentarmos o teto do Judiciário. Quando estamos numa situação como esta, temos que proteger os que ganham menos; não os que ganham mais. Quem ganha mais segura as pontas. Se pegarmos só o Supremo, o impacto é pequeno. Claro que é. Mas significa aumentar automaticamente os deputados estaduais, Judiciário estadual, Ministério Público estadual, vereadores, Tribunais de Contas — afirmou.

O relator José Maranhão (PMDB-PB) se manifestou a favor do reajuste, mas o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) já tem voto em separado contra a iniciativa. O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e deve ser votado em agosto.

Fundos

Já a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai ter a tarefa de analisar o PLS 222/2011, do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que obriga a União a prestar apoio financeiro, por meio de transferências complementares, aos Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e dos Estados (FPE) e também aos Fundos de Desenvolvimento Regional.

Aécio Neves alega que houve forte aumento da carga tributária no país ao longo dos anos, mas os governos estaduais e municipais ficaram para trás, “com as migalhas dos recursos públicos”. Por isso, o projeto prevê mecanismo que garanta repasses adicionais sempre que houver ampliação da receita federal.

Dinheiro em falta

O Rio de Janeiro é um dos estados que estão em situação mais difícil, a ponto de o governador em exercício, Francisco Dornelles, ter decretado estado de calamidade pública em meados de junho. O governo fluminense alega que os problemas financeiros foram causados principalmente pela queda na arrecadação do ICMS, principal imposto estadual, e dos royalties do petróleo.

O resultado, além de um déficit previsto de R$ 19 bilhões para 2016, são atrasos nos pagamentos dos salários do funcionalismo público, obras paralisadas, serviços em situação precária e fornecedores sem receber nas mais diferentes áreas.

Para que as Olimpíadas não sejam prejudicadas, o presidente interino Michel Temer editou a MP 734/2016, com apoio financeiro de R$ 2,9 bilhões da União ao Rio, para auxílio nas despesas com segurança pública. O texto está na comissão mista, sob a relatoria do senador Eduardo Lopes (PRB-RJ).

Problemas financeiros afetam também outros estados considerados fortes economicamente, como Minas Gerais e Rio Grande do Sul, que não têm conseguido garantir o pagamento dos servidores públicos em dia e apresentam alto nível de endividamento. Ambos reclamam do pequeno crescimento da receita, do avanço expressivo das despesas e da queda significativa nos repasses federais.

Propostas aprovadas

No primeiro semestre deste ano, propostas de interesse de governadores e prefeitos foram aprovadas pelo Senado, como a atualização do Supersimples (PLC 125/2015); novo regime de pagamento de precatórios (PEC 159/2015); e o limite de custos dos legislativos estaduais (PEC 30/2014).

Agência Senado