Câmara aprova primeiros projetos de 2021
Sessão Extraordinária
Nesta segunda (18), aconteceu duas sessões extraordinária da Câmara Municipal de Vereadores, que trouxe para votação os projetos nº 001, 002 e 003/2021, além do projeto nº 033/2020, que tratam:
- 001/2021, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais, adequando-os ao disposto na medida provisória nº 1021, publicada no DOU em 31/12/20, que trata sobre o salário mínimo, onde todos os servidores públicos municipais efetivos sejam ativos ou inativos, bem como os comissionados e os contratados, que recebem remuneração igual ou inferior a R$ 1.100,00, passam a receber a referida quantia a partir de 1° de janeiro de 2021:
- 002/2021, que modifica o inciso 2º do art. 5º da Lei 1.755, de 03 de abril de 2020, que passa a conter a seguinte redação: "As contratações de que trata esse artigo serão realizadas pelo prazo inicial de até 12 meses, podendo ser prorrogadas, por igual período, nos termos da legislação vigente, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19), bem como poderão ser extintas a qualquer tempo, desde que cessada as necessidades decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19)";
- 003/2021, que dispõe sobre a renomenclatura da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, passando a denominar-se Secretaria de Assistência Social, Mulher e Cidadania, uma vez que ao referido instrumento público estão subordinados outros órgãos, a exemplo da Secretaria Executiva da Mulher, que vem imprimindo políticas públicas com vistas à sua promoção social, à eliminação de barreiras no mercado de trabalho e todas as formas de discriminação e de violência contra a sua dignidade de pessoa humana;
- 033/2020, que desafeta a área de bem imóvel de uso comum e autoriza a permuta do bem imóvel para a construção de uma sede da Guarda Civil do município de Serra Talhada, por parte do Poder Executivo Municipal.
Todas as leis foram aprovadas por unanimidade pelos 17 vereadores.