Aprovada lei que institui Regime de Previdência Complementar

A partir de agora, servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos poderes, inclusive autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público, terão mais benefícios com relação à Previdência.

É que foi aprovada pela Câmara de Vereadores, o projeto de Lei Complementar Nº 003, de 13 de outubro de 2021, que institui o Regime de Previdência Complementar, que dá oportunidade para que funcionários que recebam valor superior ao teto financeiro estabelecido pela previdência própria, possa pagar o valor correspondente e ter aposentadoria respectiva ao valor atual.

De acordo com o projeto, será instituído o Regime de Previdência Complementar, fixando um limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões.

A lei será automática, porém facultativa. O profissional que não quiser pagar a diferença para a previdência, terá 180 dias para expressar sua opção.