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Arquivo object code REDAÇÃO FINAL 024.2018. PL n-¦ 0187.2018.EXECUTIVO
por CM SERRA última modificação 26/02/2019 12h07
Localizado em Transparência / / Projetos Concluídos / No ano de 2018
Window Mesa Diretora
por CM SERRA publicado 11/06/2015 última modificação 25/10/2018 18h35
Nos termos do Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, compete à Mesa, que terá mandato de dois anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo, dentre outras atribuições: I - tomar a iniciativa nas matérias a que se refere o inciso III do art. 18, nos termos do Regimento Interno; II - suplementar, as dotações do orçamento da Câmara, observado o limite da autorização constante da Lei Orçamentária, provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias; III - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara ou por excesso de arrecadação; IV – (Suprimido pela Emenda nº 06 de 22/11/2016); V - enviar ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia trinta de março, as contas do exercício anterior; VI - nomear, promover, comissionar, conceder gratificação e licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da Câmara de Vereadores, nos termos da Lei; VII - declarar a perda do mandato de Vereador na forma do § 3º do art. 22 desta Lei; VIII - instalar na forma do Regimento Interno, Tribuna Popular, onde representantes de entidades e movimentos da sociedade civil, inscritos previamente, com antecedência de quarenta e oito horas, debaterão com os Vereadores questões de interesse do Município. Parágrafo único. Além das atribuições deste artigo caberá a Mesa Diretora da Câmara a guarda em local seguro, sem prejuízo da publicidade dos atos, dos originais das normas aprovadas.
Localizado em Processo Legislativo
Arquivo object code REDAÇÃO FINAL 011.2018. PL n-¦ 003.2018.LEGISLATIVO
por CM SERRA última modificação 26/02/2019 11h19
Localizado em Transparência / / Projetos Concluídos / No ano de 2018
Arquivo object code REDAÇÃO FINAL 017.2017. PL n-¦ 009.2017.LEGISLATIVO
por CM SERRA última modificação 11/03/2019 09h14
Localizado em Transparência / / Projetos Concluídos / No ano de 2017
CONFIRA A PAUTA
por CM SERRA publicado 17/08/2020 última modificação 08/10/2024 11h12
Mesa diretora divulga a pauta da Sessão Ordinária desta segunda-feira (23/04)
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Solicitação Projeto de lei
por CM SERRA publicado 23/10/2018
Olá, procurei na página e não encontrei onde inserir sugestão de projeto de lei. É possível isso ser feito pelo cidadão em algum local? Grato!
Localizado em Ouvidoria
Já está disponível o Projeto de Lei que trata do reajuste salarial dos professores.
por CM SERRA publicado 17/08/2020 última modificação 08/10/2024 11h12
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
CÂMARA DE VEREADORES DISPONIBILIZA EQUIPE PARA AUXILIAR PRÉ-CADASTRAMENTO DOS TRANSPORTES ALTERNATIVOS INTERMUNICIPAIS
por CM SERRA publicado 17/08/2020 última modificação 08/10/2024 11h12
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Câmara lê Projeto de Lei transformando igreja em serviço essencial
por Rochany Rocha publicado 17/08/2020 última modificação 08/10/2024 11h12
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Arquivo object code REDAÇÃO FINAL 021.2017. PL n-¦ 007.2017.LEGISLATIVO
por CM SERRA última modificação 11/03/2019 09h24
Localizado em Transparência / / Projetos Concluídos / No ano de 2017